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13 de março de 2007

Lei Maria da Penha



No dia 8 de março, um grupo dos aposentados: professores estatutários e municipais, funcionários de escola e pessoas leigas de Alto Piquiri, reuniu-se na sede do Rotary Clube local para se interar dos acontecimentos das categorias trabalhistas e passar algumas horas desfrutando da companhia de pessoas amigas.

A reunião foi presidida pela professora Sebastiana Garra Ruiz, Secretária dos Professores Aposentados Estaduais da Associação dos Professores do Estado do Paraná APP, Núcleo Regional de Umuarama acompanhada das professoras Rita F. Pombo e Neuza Miguel Loreno, voluntárias representantes da APP Sindicato dos aposentados professores e funcionários de escolas do Estado do Paraná em Umuarama

Além da distribuição de uma edição especial do Jornal 30 Agosto, as representantes puseram em pauta uma excursão ao litoral do Estado do Paraná no final do mês de novembro e explanaram sobre o Dia Internacional da Mulher. O destaque especial foi dado à Lei 11.340/06-Maria da Penha.

A professora Sebastiana acentuou a árdua luta de Maria da Penha contra a Justiça Brasileira: precisou recorrer á Comissão Internacional dos Direitos Humanos para fazer valer seu direito de Justiça. Pediu a adesão das mulheres presentes para a divulgação da Lei contra a violência doméstica. Citou também outros tipos de violência e de discriminação, além de incentivar a denúncia em casos de violência doméstica.

A reunião foi abrilhantada com a presença da secretária Municipal de Educação Marli Marques, que homenageou as mulheres presentes pelo seu dia e distribuiu flores, de Rosa Maria de Oliveira e de Teresa Fernandes Verri representantes locais da APP Sindicato.


Lei "Maria da Penha"

A Lei "Maria da Penha " foi sancionada pelo Presidente Lula no dia 7 de agosto de 2006 e garante o direito das mulheres contra a violência. Passa a punir com rigor os crimes de violência contra as mulheres. Antes, as penas eram brandas e se limitavam a doação de cestas-básicas ou multas. Agora, o agressor pode ser condenado a até três anos de prisão. O agressor poderá ser preso em flagrante e sua prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, quando houver riscos à integridade física ou psicológica da vítima. A nova Lei permitirá ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação comportamental. Estabelece quais são as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) Facultará à vítima a proteção necessária, o encaminhamento para atendimento médico e ao Instituto Médico Legal (para exames de corpo de delito), o transporte a abrigos seguros em caso de risco de morte, o acompanhamento para a retirada de seus pertences de casa, e o acesso à informação sobre seus direitos e aos serviços de reparação disponíveis. A mulher passará a ser notificada de todas as etapas processuais, especialmente das datas de ingresso e de saída do agressor da prisão.


Quem é Maria da Penha?

Maria da Penha Fernandes, biofarmacêutica, pós-graduada, lutou durante quase 20 anos para ver seu agressor condenado.
Em 1983 seu marido, o professor universitário de economia, colombiano naturalizadobrasileiro,
Marco Antonio Herredia tentou matá-la duas vezes. Na primeira tentativa ele deu tiro pelas costas e ela ficou paraplégica. Herredia alegou tratar-se de uma tentativa de roubo. Na segunda tentativa, duas semanas após ela sofreu eletro-choque durante o banho.
Herredia teria agido de forma premeditada, pois semanas antes da agressão tentou convencer Maria da Penha a fazer um seguro de vida em seu favor e cinco dias antes obrigou-a a assinar o documento de venda de seu carro sem que constasse do documento o nome do comprador.

Na ocasião ela tinha 38 anos e três filhas com idades entra 2 e 6 anos, foi quando decidiu separar-se. Hoje tem 50 e poucos anos. Como desabafo, Escreveu um livro sobre sua história, intitulado Sobrevivi, posso contar.



A luta por justiça

A investigação sobre a tentativa de homicídio começou em junho do mesmo ano mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em 1984.

Em 1988, o CEJIL (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), juntamente com Maria da Penha, pela omissão, tolerância e e impunidade nos casos de violência contra a mulher, enviaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), pela demora injustificada do Estado Brasileiro em adotar medidas de punição ao agressor, em não se dar uma decisão definitiva no processo.

O Brasil não respondeu ao caso perante a Comissão.

Herredia foi julgado pela primeira vez em 1991, sendo condenado condenado a quinze anos de prisão só que seus advogados entraram com recursos que anularam a decisão judicial, e o cumprimento da pena foi protelado.

Depois de três adiamentos, o segundo julgamento aconteceu no dia 14 de março de 1996, com uma nova condenação de 10 anos e 6 meses de reclusão. Novamente os advogados do réu entraram com um pedido de anulação da condenação. A defesa alega que não há nada de concreto que prove a tentativa de assassinato contra a ex-esposa, e que não houve forjamento de provas de assalto.

Em 2001, após 18 anos da prática do crime, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por omissão, tolerância e impunidade em relação à violência doméstica e recomendou várias medidas em relação ao caso concreto de Maria da Penha e em relação às políticas públicas do Estado para enfrentar aviolência doméstica contra as mulheres brasileiras.

Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 foi condenado a oito anos de prisão e cumpriu somente dois. Hoje está em liberdade.

Apesar de ter sido condenado pelos tribunais locais em dois julgamentos (1991 e 1996), ele nunca havia sido preso e o processo ainda se encontrava em andamento devido aos sucessivos recursos de apelação contra as decisões do tribunal do júri.

Foram 19 anos de espera até que Maria da Penha Maia Fernades presenciasse a prisão do ex-marido.



Engajamento

A Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, afirma que ainda há "muitas resistências" para o cumprimento da Lei Maria da Penha. "O machismo e a mentalidade patriarcal nesse país ainda são vigentes", mas ela ressalta que “a aprovação da lei foi um avanço”.

Temos que dar um basta a essas agressões, denunciar , fazer valer nossos direitos Ser vítima não é vergonha.Vergonhoso é quem se acha no direito de humilhar uma mulher a ponto de perder a usa dignidade como ser humano, perder seu rumo, seu direito de ir a vir.

Maria da Penha é um exemplo de luta contra a violência e continuar sua caminhada contra a morosidade da Justiça brasileira. Precisou recorrer a órgãos internacionais e à Comissão Interamericana dos Direitos humanos para fazer valer seu direito de justiça. Não fosse isso como estaria esse caso hoje? Provavelmente estaria ainda na estaca zero, como muitos outros casos.

Maria da Penha está com 61 anos, lutou durante 20 anos para que seu agressor e marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia, fosse condenado. O ex-marido foi condenado a oito anos de prisão, ficou dois anos preso e hoje cumpre pena em regime aberto. Com a ajuda da Organização dos Estados Americanos (OEA), ela finalmente tirou o ''peso de suas costas'', e se tornou símbolo de combate à violência contra a mulher.Atualmente Maria da Penha está engajada em entidades como a Associação dos Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) e o Observatório do Judiciário.



OUTROS TEXTOS:

O custo social e também econômico da violência doméstica

Segundo dados do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento:

· Um em cada 5 dias de falta ao trabalho no mundo é causado pela violência sofrida pelas mulheres dentro de suas casas.

· A cada 5 anos, a mulher perde 1 ano de vida saudável se ela sofre violência doméstica.

· O estupro e a violência doméstica são causas importantes de incapacidade e morte de mulheres em idade produtiva.

· Uma mulher que sofre violência doméstica geralmente ganha menos do que aquela que não vive em situação de violência.

· Um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento estimou que o custo total da violência doméstica oscila entre 1,6% e 2% do PIB de um país.



O caso de Gilmárcia Ferreira dos Santos

(conforme relato da advogada Simone C. Silva, da União de Mulheres de São Paulo) Gilmárcia Ferreira dos Santos, de 28 anos, doméstica, nasceu em Minas Gerais na cidade de João Monlevade. Deixou dois filhos.

Ela era moradora de um conjunto habitacional em Itaquera, São Paulo, residência da qual era proprietária. Fazia trabalhos domésticos e por inúmeras vezes havia sido vítima de violência impetrada pelo companheiro, Rodrigo Pereira dos Santos.

As agressões eram de conhecimento público, fato que a aproximou das mulheres que residiam na região e a socorreram diversas vezes.

Tudo começou quando Gilmárcia foi morar com seu companheiro Rodrigo, ficou grávida e teve o filho. Durante um período de aproximadamente três anos ela viveu todo tipo de violência: psicológica, moral, física, doméstica e sexual.

Em uma das vezes em que foi agredida Gilmárcia, após ter sido socorrida, registrou um Boletim de Ocorrência. Mas no dia da audiência a família dele a obrigou a retirar a queixa ameaçando tirar-lhe a guarda de seu filho menor.

No período entre a queixa e a audiência, o agressor não mais a agrediu. Aguardou apenas a retirada da queixa para assassiná-la.

Rodrigo matou Gilmárcia no dia 19 de dezembro de 2001, com requintes de crueldade: esfaqueou, mordeu e a violentou com objetos, vassoura, faca etc.

Os vizinhos testemunharam e não se meteram na briga de marido e mulher, embora já conhecessem a periculosidade da relação.

No dia seguinte, no período da manhã, ele permaneceu no local, deu banho em Gilmárcia, uma vez que se encontrava em estado lastimável, e chamou uma vizinha dizendo que achava que Gilmárcia não estava bem. Na realidade ela estava morta, com parte do corpo mutilado e violado.

No dia 5 de maio de 2004 o caso iria ser levado a júri popular no Fórum da Penha, em São Paulo, mas o julgamento foi adiado em virtude de o réu ser considerado “indefeso”, isto é, sem representação judicial, uma vez que o advogado dele apresentou uma defesa breve (apenas 10 minutos) que foi considerada muito fraca e as testemunhas dele foram impugnadas.


Referência:
http://www.patriciagalvão.org.br/

8 comentários:

  1. Eu desconhecia esses factos, e espero que todos façamos valer os direitos arduamentes conquistados.
    É preciso denunciar, e preciso lutar pela paz, dia-a-dia, sem descanso.

    Um grande beijo

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  2. Até que enfim uma lei decente para punir a violência doméstica.
    Que mulher de fibra! Me orgulho de mulheres assim: não descansam enquanto não vencem!

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  3. A lei Maria da Penha é incompleta, porque se ausenta do critério de igualdade. Embora mais rara, a violência contra o homem também ocorre e pode ser por opressão psicológica ou mesmo física.

    Muitas mulheres casam-se apenas por dinheiro e também agridem seus maridos. Desse modo, sou parcialmente contra o termo "violência contra a mulher", pois, ainda mais abrangente é "violência doméstica" que tipificaria todos os casos de violência, de qualquer procedência, e como a violênca conta a mulher é maior, automaticamente a lei evitaria, ou diminuiria, os casos praticados contra ela.

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  4. Cleudiane10/29/2009

    Uma vez que todos somos responsáveis pelo bem e pela paz, é necessário que cada um de nós colabore divulgando e instruindo as pessoas quanto a essa criminalidade imparcial. Existem mais vítimas caladas do que pensamos, e isso tem que mudar. Parábens aos incentivadores desse trabalho, farei minha parte divulgando também em meu trabalho.

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  5. Anônimo3/07/2010

    A Lei Maria da Penha, e que fique bem claro, é para AGRESSORES familiares, não é contra os homens. Homens de bem, equilibrados e inteligentes casados ou solteiros, sabem distinguir uma coisa de outra.

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  6. Sou mulher e totalmente a favor da Lei Maria da Penha, só que ultimamente tenho visto homens sendo condenados injustamente. Isso acontece porque mulheres vão à DEM para se vingar, não buscar justiça. Inventam fatos, mentem e o homem acaba sendo condenado. Não há uma investigação sobre o ocorrido, só palavras de testemunhas, e estas podem mentir. Repito: não sou contra a Lei, sou contra a injustiça. É preciso rever a forma como a Maria da Penha tá sendo interpretada.

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  7. Anônimo6/05/2011

    Sou totalmente contra a distribuição das 20 cestas-básicas, acho que este tipo de crime assim como tantos outros tão graves quanto este, deve ser inanfiansável e sem habeas corpus.

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  8. DIA DE UMA NOVA MULHER (por PedrO MonteirO)
    Igualdade de direitos
    Não é conversa qualquer,
    É panela de pressão
    Na qual eu ponho a colher,
    Temperando com poesia,
    8 de Março é um dia
    Que enaltece a mulher.

    É dia internacional
    De consciência e de luta,
    Sua bandeira propõe
    Igualdade absoluta.
    No atiçar dessa lenha,
    Inteligência é a senha
    Na engajada conduta.

    A nossa cultura tem
    Conceitos ultrapassados,
    Por vez a mulher se acha
    Com seus direitos negados,
    Não por sua competência,
    Mas, vítima da negligência
    De setores retardados.

    Por isso mesmo eu prefiro
    Ficar do lado de quem
    Na luta por igualdade
    Não discrimina ninguém.
    Revê o seu prejuízo,
    Mas faz o melhor juízo
    Dando valor a quem tem.

    Assim, coloco meu traço
    Ao lado de quem trabalha
    Construindo um novo tempo,
    Desafiando a navalha.
    Que o dragão se contenha,
    Pois as Marias da Penha
    Não fogem dessa batalha.

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A humanidade é um oceano. Se algumas gotas estão sujas, isso não significa que ele todo ficará sujo. (Mahatma Gandhi)